Lei 8.429/1992: Domine a Lei de Improbidade Administrativa e garanta sua vaga na PCDF!

A Lei nº 8.429/1992, também conhecida como Lei de Improbidade Administrativa (LIA), é fundamental para o concurso da PCDF Administrativo. Mesmo atuando na área administrativa, o servidor da PCDF precisa conhecer os atos que configuram improbidade administrativa e suas consequências.

Por que estudar a Lei 8.429/1992 para a PCDF Administrativo?

A Lei 8.429/1992 se aplica a todos os agentes públicos, independentemente do cargo ou da esfera de atuação. A banca Cebraspe costuma cobrar a Lei de Improbidade Administrativa, exigindo que o candidato saiba identificar os elementos que caracterizam cada ato de improbidade.

Atos de Improbidade Administrativa:

A Lei 8.429/1992 define três tipos de atos de improbidade administrativa:

• Atos que Importam Enriquecimento Ilícito: Ações que visam o enriquecimento do agente público, utilizando o cargo em benefício próprio.
• Atos que Causam Prejuízo ao Erário: Ações que geram prejuízo financeiro ao patrimônio público.
• Atos que Atentam Contra os Princípios da Administração Pública: Ações que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.

Sanções da Lei de Improbidade Administrativa:

A Lei 8.429/1992 prevê sanções para os agentes públicos que cometerem atos de improbidade administrativa, incluindo:

• Perda da Função Pública: O agente público perde o cargo que ocupa.
• Suspensão dos Direitos Políticos: O agente público fica impedido de votar e ser votado.
• Indisponibilidade dos Bens: Os bens do agente público são bloqueados para garantir o ressarcimento ao erário.
• Pagamento de Multa: O agente público é condenado a pagar uma multa.

O que a Banca Cebraspe Cobra?

A banca Cebraspe cobra a literalidade da Lei 8.429/1992, exigindo que o candidato conheça os artigos e seus detalhes. Esteja preparado para questões com trechos copiados da lei, com pequenas alterações para avaliar seu conhecimento.

Dicas Infalíveis para a Prova:

• Leia a Lei 8.429/1992 na íntegra: Familiarize-se com a estrutura da lei, os tipos de atos de improbidade e as sanções previstas.
• Grife os artigos mencionados nas aulas: Professores costumam destacar os artigos mais cobrados em provas anteriores.
• Responda questões e marque os artigos: Utilize plataformas de questões online, marcando os artigos cobrados na sua lei.
• Crie suas próprias questões: Formule suas próprias questões com base nos artigos da lei para reforçar a memorização.
• Busque materiais em PDF com foco na Cebraspe: Apostilas e PDFs direcionados à banca Cebraspe podem sintetizar os pontos mais importantes.

Palavras-chave: PCDF Administrativo, Lei 8.429/1992, Lei de Improbidade Administrativa (LIA), Atos de Improbidade, Sanções, Concurso Público, Cebraspe.